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comunidades de direito público

[ko-mu-ni-DA-des de di-REI-to PÚ-bli-ko]
nounfemininepl: comunidades de direito público
public law communities
1. Legal entities governed by public law that serve collective interests and are subject to constitutional and administrative regulations
Public law communities include municipalities, states, and the federal government.
As comunidades de direito público incluem municípios, estados e o governo federal.
2. Organized groups established under public law to fulfill functions of public interest and social welfare
The health system is organized through public law communities that manage hospitals and clinics.
O sistema de saúde é organizado através de comunidades de direito público que gerenciam hospitais e clínicas.
Synonyms
entidades de direito públicoentes públicosorganismos de direito públicopessoas jurídicas de direito público
Antonyms
comunidades de direito privadoentidades de direito privadopessoas jurídicas de direito privado

Regional Variations

General Brazilian
comunidades de direito público
Standard usage in legal and administrative contexts
Portugal
comunidades de direito público
Used in constitutional and administrative law discourse

Related Idioms & Phrases

sob o regime de direito público
regidas pelo direito público
de natureza pública
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